Ações contra a Resolução CNE 07/2010 E-mail
O artigo 31 da Resolução 07/2010, do Conselho Nacional de Educação, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental, está gerando polêmica. Diz o artigo: “Do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, os componentes curriculares Educação Física e Arte poderão estar a cargo do professor de referência da turma, aquele com o qual os alunos permanecem a maior parte do período escolar, ou de professores licenciados nos respectivos componentes”.

Em maio, o CONFEF propôs uma Ação Declaratória em face do CNE, alegando que o artigo 31 fere a Lei Federal n° 9.696/98. A Ação Declaratória está tramitando na 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal e solicita nova redação para o artigo, de forma que os componentes curriculares de Educação Física fiquem a cargo exclusivo dos profissionais licenciados em Educação Física, em respeito à Constituição Federal e à Lei 9.696/98.

Além das ações do Conselho, a categoria está se mobilizando. O Sindicato dos Profissionais de Educação Física do Rio de Janeiro elaborou um abaixo-assinado online contra o artigo 31, documento que pode ser acessado neste link. O CONFEF apoia esta e qualquer iniciativa que tenha como objetivo a valorização do Profissional de Educação Física e a defesa do direito da sociedade de ser atendida com qualidade!
 
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