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PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E JURÍDICOS PARA REGISTRO DE PROVISIONADOS

 

1ª FASE: Primeiro contato com o interessado:

 

Informar que o primeiro procedimento é impetrar Ação de Justificação em face do CREF13/BA-SE, em Juizado Especial, com a finalidade de comprovar o exercício da profissão de Educação Física no período anterior à existência da Lei 9.696 de 01 de setembro de 1998, atendendo aos requisitos previstos nos incisos da Resolução 045/2002.

OBS.: Ação de Justificação é o instrumento jurídico mais utilizado pelos interessados. No processo de justificação não se admite defesa nem recurso. A justificação será julgada por sentença sem cunho declaratório, condenatório ou constitutivo, caracterizando-se como mero instrumento administrativo em que o juiz apenas declara a regularidade formal da prova ali colhida. Destina-se a justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso.

 

2ª FASE: Pós-audiência:

 

Quando do término da audiência, deverá o interessado vir ao CREF13/BA-SE portando todos os documentos apresentados em juízo, bem como a petição inicial e a sentença.

 

3ª FASE: Do recebimento dos documentos:

 

O interessado deverá apresentar os seguintes documentos no CREF13/BA-SE:

 

a)    Cópia do RG, CPF e comprovante de residência atual;

b)    Declarações que afirmem o exercício da profissão de Educação Física no período; e/ou outro(s) documento(s) que comprovem o referido exercício exigido em Lei;

c)    Certificados de cursos na área da Educação Física que o interessado tenha participado;

d)    Petição inicial da Ação impetrada pelo interessado;

e)    Ata da Audiência; e

f)     Sentença.

 

Recebidos os documentos elencados, o CREF13/BA-SE entregará ao interessado o formulário de requerimento pra preenchimento, formalizando, assim, o seu pedido de inscrição na categoria Provisionado, onde receberá um nº de protocolo identificando seu pedido.

 

4ª FASE: Análise da Assessoria Jurídica:

 

O Parecer deverá ser anexado ao processo, DEFERINDO ou INDEFERINDO o pedido do interessado, e encaminhado à Direção Executiva. Esta preparará uma Carta de encaminhamento para o Plenário informando o posicionamento do jurídico, bem como solicitando a sua análise e ratificação do parecer.

 

5ª FASE: Ações pós Jurídico:

 

Se DEFERIDO, e aprovado pelo plenário, deverá ser informado o interessado da decisão e convidado a efetuar a sua inscrição, como Provisionado, e, de preferência, estipulando prazo, fazendo menção as penalidades previstas com a prática ilegal da profissão da Educação Física.

 

Com sua inscrição efetuada, concede-se o prazo de 10 dias úteis para o profissional receber a sua Cédula de Identidade Profissional (CIP).

 

Publicado no Diário Oficial Da União nº 124, de 30 de junho de 2011, Seção 1, pág. 117 e retificado em 08 de julho de 2011, pág. 205.

 

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